NAFTA

Tratado de Livre-Comércio da América do Norte

O Tratado de Livre-Comércio da América do Norte – mais conhecido pela sigla em inglês NAFTA (North American Free Trade Agreement) – representou uma expansão do Canada-US Free Trade Agreement, acordado em 1989, com a inclusão do México, e foi firmado em 1992, entrando em vigor em janeiro de 1994, com a eliminação das barreiras alfandegárias entre os três países signatários. As restrições foram imediatamente removidas em diversas categorias de manufaturas, incluindo veículos e peças automotivas, computadores, têxteis e agricultura. Foi estabelecido um prazo de dez anos, a contar de 1994, para a eliminação progressiva de tarifas, de modo que em 2004 as barreiras comerciais deixassem de existir nos três países. O acordo visava, sobretudo, a proteger as economias dos países envolvidos e impedir que outros países pudessem ter acesso ao mercado norte-americano. O NAFTA previu uma certa abertura comercial, a fim de permitir o comércio entre as fronteiras, a garantia de direitos de propriedade intelectual (patentes, direitos autorais e marcas registradas) e o tratamento diferenciado para os setores têxtil, de vestuário, automotivo, de energia, de agricultura, de transporte terrestre e de telecomunicações. De modo distinto da União Europeia e do Mercosul, o NAFTA não criou organismos centrais de coordenação política e social nem um conjunto de leis, acima das legislações nacionais.

O presidente dos Estados Unidos, George Bush, o primeiro ministro do Canadá, Brian Mulroney, e presidente do México, Carlos Salinas, na cerimônia inicial do NAFTA em San Antonio, no Texas (EUA), em outubro de 1992 (NARA)
 

As negociações para a instituição do NAFTA foram impulsionadas pelos conservadores que defendiam a liberalização do comércio, tanto no Canadá como nos Estados Unidos. O primeiro-ministro canadense Martin Brian Mulroney (1984-1993), do Partido Conservador, e o presidente norte-americano George Bush (1989-1993), do Partido Republicano, venceram a resistência que havia em ambos os lados da fronteira e celebraram em 1989 o Canada-US Free Trade Agreement­ e o North American Free Trade Agreement, com a inclusão do México, em 1992. Em 1993, o primeiro-ministro Joseph ­Jacques Jean Chrétien, do Partido Liberal, assumiu o governo do Canadá e forçou uma renegociação. Embora pertencente ao Partido Democrata, em que havia forte resistência ao Tratado devido à pressão dos sindicatos, o presidente Bill Clinton (1993-1997 e 1998-2002) conseguiu sua aprovação pela House of Representatives por 234 contra 200 votos, e pelo Senado, por 61 contra 38 votos.

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Bill Clinton, presidente dos Estados Unidos, fala em evento do NAFTA na Câmara do Comércio dos Estados Unidos, em 1993 (Sharon Farmer/NARA)
A entrada em vigor do NAFTA, em 1994, produziu forte impacto no México, no Canadá e também nos Estados Unidos, atingindo todas as áreas, inclusive a indústria cultural, esportes, propriedade intelectual e meio ambiente. Desde então, os Estados Unidos perderam mais de 400 mil­ empregos industriais e mais de 700 mil em todo o setor manufatureiro. Devido ao livre fluxo de capitais e produtos através das fronteiras, as empresas reduziram seus custos mudando sua produção para o México, onde, desde 1994, se instalaram mais de 2.700 maquiladoras, que empregam 1,3 milhão de trabalhadores.

As mulheres jovens, que são a maioria, têm salário médio de US$ 0,50 por hora, carecem de segurança trabalhista e de benefícios e frequentemente são vítimas de assédio sexual.

Também no México, o NAFTA produziu sensível redução de empregos, lançou à pobreza cerca de 8 milhões de pessoas pertencentes à classe média, eliminou mais de 28 mil pequenas empresas, que não podiam competir com as multinacionais, e forçou milhões de mexicanos a aceitarem salários menores do que o mínimo nacional de US$ 3,40 por dia. O custo de vida experimentou aumento de 274%, enquanto os salários diminuíam 30%. Os trabalhadores, tanto dos Estados Unidos como do México, passaram a sofrer violações nos seus direitos trabalhistas. O Canadá igualmente perdeu boa parte de seu setor manufatureiro, e as desigualdades agravaram-se, ameaçando seus programas sociais e de proteção do meio ambiente.

O NAFTA, sob a alegação do livre-comércio, contém, na realidade, um projeto de integração econômica e eventual fusão política. O Tratado em si é composto de 741 páginas, mas contém 348 páginas de anexos e 619 notas de rodapé e ampliações, perfazendo um total de 1.700 páginas que propiciam um governo supranacional dos Estados Unidos. O ex-secretário de Estado Henry Kissinger considerou o NAFTA a mais importante decisão do Congresso, tomada durante o primeiro mandato de Clinton e declarou que não era um tratado de comércio convencional, mas “a arquitetura de um novo sistema internacional”. De fato, o NAFTA e a Organização Mundial do Comércio, bem como as pressões para implantar a ALCA, configuraram esforços com a finalidade de estabelecer uma tirania global contra os direitos humanos e as liberdades democráticas.